O Ministério Público Estadual (MPE) investigará um ato de improbidade administrativa que teria sido cometido pelo ex-prefeito de América Dourada, Joelson Cardoso do Rosário. Foi o que determinou o Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (28). O ato teria sido cometido na contratação de 19 empresas para “prestação de serviços advocatícios e de assessoria e consultoria jurídica e contábil” em 2013, com investimento de R$896.817,76. No parecer, há a informação de que as contratações foram feitas por inexigibilidade de licitação, mesmo não tendo sido apresentados os pressupostos exigidos por legislação. Feita pelo vereador Kymura Yoshioda, a denúncia apresentada ao TCM questionou a necessidade de contratação de profissionais para realizar tais serviços, já que seriam “atividades de natureza comum e rotineira, desprovidas de maior grau de complexidade, que poderiam ser realizadas por profissionais a serviço da própria prefeitura”. O vereador ainda aponta que mesmo que existisse necessidade de contratação, o processo poderia ter sido realizado via licitação, pois existem outras empresas na cidade que desempenham a mesma atividade jurídica. Também favorável à denúncia, o Ministério Público de Contas também se manifestou à procedência do caso, pois o caso poderia se configurar como ato de improbidade administrativa e de ilícito penal. Além da representação ao MP-BA, o relator do parecer do TCM, conselheiro Paolo Marconi multou o ex-prefeito em R$40 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
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