Prefeitura de Várzea do Poço desrespeita lei municipal e cobra taxas indevidas ao microempreendedor

Foto ilustrativa

Eu, Rui de Louro, continuo fazendo o papel de cidadão e informando as irregularidades praticadas pelo poder executivo municipal. Foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Várzea do Poço e sancionada pelo ex-prefeito Paulo José Ferreira a LEI 011/2010, no dia 18 de outubro de 2010, dando isenção de impostos municipal ao MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL conforme os artigos;
Art. 12. Não será cobrado do MEI, valores relativos á;
I - Inscrição, alteração e baixa no cadastro municipal;
II - impressão ou emissão de qualquer alvará;
III - impressão ou emissão de certidão negativa;
Art. 18.  O MEI, optante do Simples Nacional, terá os seguintes benefícios fiscais;
I - Isenção no pagamento da Taxa de Licença de Localização - TLL;
II - isenção no pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF para as atividades que dispersem a vistoria prévia;
Inclusive essa LEI, foi aprovada pelo prefeito atual, que na época era Vereador, e está desrespeitando a LEI que beneficia o MEI, pois está havendo cobranças de ALVARÁ, na verdade o prefeito deveria ter feito uma circular convocando os comerciantes local que estão inscritos no MEI, para resolver a situação mais como isso não ocorreu, eu oriento aos comerciantes que procure o setor de tributos da prefeitura com os seguintes documentos, copias do CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA e CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL  e faça o cadastramento e obtenha a isenção se por acaso estiver devendo peça abaixa e também peça a certidão negativa de débitos e ao mesmo tempo peça a devolução do que já foram pagos, é um direito do comerciante e um dever do município devolver o que foi cobrado indevidamente conforme  a referida LEI. 
A função dos Vereadores é defender o povo e fiscalizar o prefeito, por isso peço providencia contra o prefeito campeão de irregularidades, que não respeita uma LEI aprovada por ele e pelos colegas da Câmara parece que o prefeito não sabe o que aprova.
Atenciosamente, Rudival Pereira de Lima Várzea do Poço, Bahia