TCM ELIMINA MULTA E RESSARCIMENTO CONTRA O PREFEITO DE QUIXABEIRA

Foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, desta quarta-feira(19), a revogação do Termo de Ocorrência nº 17588-12, que tinha imputado ao Prefeito de Quixabeira, Eliezer Costa de Oliveira, multa no valor de R$ 3.500,00 e o ressarcimento da importância de R$ 290.392,55. por não ter encaminhado IRCE os comprovantes de pagamento das folhas de pessoal. Como o prefeito recorreu da decisão do TCM, enviando todos os comprovantes solicitados, o Tribunal de Contas dos Municípios resolveu reconsiderar o pedido feito pelo gestor, eliminando a multa e o ressarcimento.
Por: Ailton Araujo