Ilhéus: Justiça obriga prefeitura a publicar novo edital de concurso em 48h

A Prefeitura de Ilhéus e a empresa Consultec Consultoria Ltda., por força de uma decisão judicial, deverá publicar um novo edital do concurso público da administração municipal, em 48h, de forma a se ajustar a Lei Eleitoral. Desta forma, a homologação do processo seletivo deve ocorrer e ser publicado na imprensa oficial até o dia 2 de julho deste ano, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitado a R$ 200 mil. A decisão judicial foi tomada a partir do pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O juiz Alex Campos Miranda, nesta quinta-feira (30), emitiu a sentença e entendeu que é clara a “manobra da administração em, não obedecendo o calendário eleitoral, ficar impedida de nomear os aprovados, mantendo os contratados sem concurso público”. O promotor Frank Ferrari, que assinou a ação, destacou que o edital previa para o dia 4 de julho a homologação do certame, extrapolando a data de 2 julho de 2016, estabelecida como limite pela Resolução 23.450 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a nomeação de servidores aprovados em concurso público. O promotor chegou a recomendar que a prefeitura alterasse o calendário para antecipar em dois dias a conclusão e homologação do concurso, mas o Município se negou a fazer as mudanças.