1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia
(TJ-BA) aceitou, nesta terça-feira (28) a denúncia formulada pelo
Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de
Formosa do Rio Preto, município localizado a aproximadamente 1 mil km de
Salvador. A denúncia contra Manoel Afonso de Araújo foi aceita por
unanimidade pelo TJ, por locar veículos de particulares sem a realização
de licitação.
Ele responderá pelos delitos tipificados no art.
89 da Lei 8.666/93, sobre dispensa irregular de licitação, e art. 1º,
inciso II, do Decreto-Lei 201/6, sobre a utilização indevida de recursos
públicos. A denúncia foi feita pelo procurador-geral de Justiça Adjunto
para Assuntos Jurídicos Rômulo Moreira e pelo promotor de Justiça
convocado José Jorge Meireles Freitas, que fez a sustentação oral
durante a sessão no TJ. (Bahia Notícias)
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