O prefeito de Teixeira de Freitas, no sul baiano, Apparecido Rodrigues Staut (PSDB), foi multado em R$ 10 mil pela contratação irregular de escritório de advocacia para prestação de serviço especializado através de processo de inexigibilidade de licitação, no valor pago de R$ 90 mil. De acordo com parecer do Tribunal de Contas do Município (TCM), o ato não se enquadraria nas condições estabelecidas na lei, uma vez que haveria profissionais ou empresas que poderiam oferecer os mesmos serviços do contratado, considerados não singulares. O relatório aponta ainda a ausência de comprovação de que os serviços foram realmente realizados, além da não apresentação de certidões negativas do INSS e FGTS, publicação da inexigibilidade e do instrumento do contrato. “A conduta verificada revelou-se lesiva aos princípios da razoabilidade, moralidade e economicidade, até porque o município manteria uma Procuradoria Municipal funcionando regularmente”, diz o texto.
Bahia Notícias
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