O Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira (02/03), concedeu provimento ao pedido de reconsideração referente às contas da Prefeitura de Baixa Grande, da responsabilidade de Gilvan Rios da Silva e Hamilton Pereira do Nascimento, relativas ao exercício de 2009.
O relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a emissão de novo voto pela aprovação com ressalvas das contas do primeiro gestor, mas manteve a multa imposta no valor de R$ 1.200.
O parecer inicial opinou pela aprovação com ressalvas das contas de Hamilton Pereira do Nascimento, que administrou o municípios no período de 22/06 a 22/07, e rejeitou as de Gilvan Rios da Silva, em função da não aplicação do percentual mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Em sua defesa, o gestor apresentou documentação dos recursos repassados ao Instituto Social Dinâmico, mediante o termo de parceria 001/2009, no importe de R$ 57.001, comprovando a aplicação em finalidade compatível com a manutenção e desenvolvimento do ensino, elevando o total aplicando em educação para R$ 6.492.546, correspondentes a 25,02% das receitas pertinentes, portanto, em percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.
Fonte Agmar Rios
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