TCM aponta irregularidades na contratação de servidores

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) constatou que prefeituras e câmara municipais baianas vem abusando de contratações consideradas irregulares de servidores nos últimos anos. Dos 88 processos relacionados a contratação analisados pelo TCM em 2010, 15 foram considerados irregulares. Somente até abril de 2011, dos 62 processos apreciados pelo órgão fiscalizador, 11 receberam o carimbo de "ilegais". O Tribunal Contas dos Municípios não divulgou quantos servidores foram empregados nessas seleções. A forma mais comum de acesso nos certames analisados - que foram realizados entre 1992 e 2009 - é através do Regime de Especial de Direito Administrativo (Reda). Os técnicos do TCM dizem que as contratações são realizadas sem adoção de "nenhum mecanismo de avaliação das aptidões de cada servidor para o desempenho das atividades a serem executadas nos contratos". Isso significa que cada vez mais os gestores têm descumprido o inciso II do artigo 37 da Constituição, que prevê: "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público". Reda - Mesmo quando se utiliza o Reda, em alguns casos, não são observados critérios mínimos. Foi o que ocorreu na Prefeitura de Botuporã em 2009. Conforme a Gerência de Exame de Atos de Pessoal do TCM, houve "ausência de peças indispensáveis à instrução do certame, e o gestor, em seus argumentos, alegou que não se encontra nenhum documento registrado no arquivo da repartição, admitindo não ter havido processo seletivo simplificado".