Baixa Grande – Vereadores propõe mudança na Lei Orgânica que só permite ser secretário que for residente no município

Os Vereadores Reinaldo Brito de Carvalho (PMN), Hélio Gonçalves de Araújo Junho (PPS) e Nadja Nara Magalhães Miranda de Melo (PPS) apresentaram na sessão desta quinta-feira, 01 de setembro, um emenda na Lei orgânica Municipal de novembro de 2004, na emenda ele propõem a mudança no artigo 109. O texto original está: Os subsídios dos secretários Municipais serão fixado por lei de iniciativa da Câmara, dentre dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. Os Vereadores sugere que acrescente: sendo que os Secretários Municipais deverão ter residência fixa e domiciliar neste Município de Baixa Grande. O Projeto seguia para as comissões que serão analisado e depois entrará em votação. caso for aprovada o texto ficará assim. Art 109A. Os subsídios dos secretários Municipais serão fixado por lei de iniciativa da Câmara, dentre dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. sendo que os Secretários Municipais deverão ter residência fixa e domiciliar neste Município de Baixa Grande. www.baciadojacuipe.com.br Por: Ediomário Catureba