TCM aplicou multa e determinou Iracy Araújo devolver dinheiro
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou as
contas da Prefeitura de Campo Formoso, exercício 2009, sob a
responsabilidade da prefeita Iracy Araújo (PR), determinando devolução
de dinheiro e aplicando multa.
As
sanções foram aplicadas após serem identificadas falhas, impropriedades
e algumas irregularidades. A decisão expressa no Parecer determinou que
a Prefeita de Campo Formoso, devolva à conta do FUNDEB o montante de R$
1.106.266,40 (um milhão, cento e seis mil, duzentos e sessenta e seis
reais e quarenta centavos), no prazo de sessenta dias.
O
TCM aplicou uma multa à gestora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), que devem ser pagos em até trinta dias, através de cheque
emitido pela devedora e nominal a Prefeitura.
O
parecer solicita ainda, documentos que comprovam o pagamento pela
Prefeita da 1ª parcela no valor de R$ 851,89, referente ao Processo TCM
nº 05995/06 no valor total de R$ 5.000,00 e do ressarcimento alusivo ao
Processo TCM nº 06149/04, no montante atualizado de R$ 8.518,86;
Recolhimento também da 1º parcela de R$ 620,37, alusiva ao Processo TCM
nº 07342/00, no valor atualizado de R$ 6.203,74.
Além
disso, pede o ressarcimento de responsabilidade do Sr. Ismael Pereira
da Silva (Secretário de Administração), referente ao mesmo Processo TCM
nº 07342/00, valor atualizado de R$ 7.592,19, com recolhimento da 1ª
parcela no valor de R$ 759,22.
O
Parecer na íntegra, no site do TCM-BA – www.tcm.ba.gov.br, no link
Pareceres. Assinam o Parecer os Conselheiros Fernando Vita – Presidente
em exercício, e Plínio Carneiro Filho – Relator. A sessão de julgamento
das contas foi realizada em 11 de outubro de 2011.Interior da Bahia
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