O ex-prefeito Domingos Nafitel Ramos Oliveira, do município de São Domingos, teve suas contas relativas ao exercício de 2016 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Na sessão desta terça-feira (17), o relator, conselheiro José Alfredo Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurado ato de improbidade administrativa. De acordo com o TCM, o ex-prefeito foi multado em R$ 5 mil por irregularidades constatadas ao longo do ano e em valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais por não ter promovido a redução da despesa total com pessoal. As contas apresentaram irregularidades nas alterações orçamentárias, como a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa, a ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas inscritas como restos a pagar e não cumprimento do mínimo a ser investido em Educação.
Sobre as despesas com pessoal, ficou constatado que Domingos Ramos Oliveira extrapolou o limite máximo de 54%, previsto na LRF, em todos os anos de sua administração. No último quadrimestre de sua gestão, o percentual gasto com pessoal correspondeu 60,51% da receita corrente líquida do município. Apesar de advertido, o gestor não adotou, ao longo dos quatro anos de seu mandato, medidas visando a recondução das despesas ao índice permitido, o que resultou em multa equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, por decisão da maioria dos conselheiros presentes à sessão. O ex-prefeito ainda pode recorrer da punição. (BocaoNews)
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