Segundo o promotor de Justiça Rafael Macedo, foram constatadas promoções funcionais irregulares no município, que concedeu o “enquadramento” de profissionais para cargos distintos da carreira da qual ingressaram através de concurso público, em total desrespeito à Constituição. Servidores concursados para os cargos de assessor técnico, motorista, auxiliar de creche e auxiliar de serviços gerais foram promovidos para o cargo de professor. Além disso um servidor auxiliar de serviços gerais passou a ocupar o cargo de agente de endemias.
Para pôr fim às irregularidades, o promotor de Justiça recomendou ainda que o município cesse com todos os desvios de função, de modo que os servidores contemplados por enquadramentos irregulares retornem imediatamente a exercer a função do cargo originário para o qual foram devidamente aprovados em concurso público. Também que, observada a necessidade de preenchimento dos cargos irregularmente providos, seja realizado concurso público para o suprimento da ausência de servidores, em especial no que toca aos professores e demais profissionais de serviços básicos como Educação e Saúde.
Rafael Macedo orienta ainda que, caso se observe que algum cargo originário não atende mais ao interesse público, o município deve analisar a necessidade de sua extinção (imediata ou conforme vacância), com disponibilidade dos servidores podendo estes serem aproveitados em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o anteriormente ocupado. Além disso, recomenda o município a se abster de incorrer em casos semelhantes, uma vez que tal ato poderá ser considerado ato de improbidade administrativa.
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