Lei Orgânica é uma espécie de
Constituição Municipal, criada com regras de comportamento
para a população da cidade. A Lei Orgânica não pode
contrariar as constituições Federal e Estadual e nem as leis
federais e municipais. Antigamente, havia uma só
constituição para todos os municípios, mas, atualmente, cada
município, de acordo com suas necessidade e peculiaridades,
tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Assim como na maioria das cidades a sessão da Câmara de vereadores deveria ter voltado na segunda quinzena de fevereiro, a não ser que seu regimento internet rege outra data, no caso de Baixa Grande a Lei Orgânica diz:
A Sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação, sendo realizada uma Sessão por semana às quintas-feiras às 10:00h.
Isto mesmo como rege a Lei orgânica Municipal a sessão da câmara deveria ter voltado na última quinta-feira, 16 de fevereiro, mas isto não aconteceu e o presidente informa que os trabalhos da sessão se darão inicio em 1º de março.
O mais interessante é que a câmara contratou uma empresa pra para dar manutenção ao seu site ( www.camarabaixagrande.com.br) que tem como finalidade a hospedagem dos áudios das sessões e este contrato foi fixado logo no segundo dia de janeiro pelo valor de R$ 7.800,00, isto mesmo, dois meses sem a manutenção é jogar dinheiro público pelos ralos.
Observando a Lei Orgânica vemos que são diversos os artigos descumpridos pelo atual Presidente o Vereador Amós de Souza Borges Junior (PSC), a exemplo do artigo 60º que diz, a última sessão de cada mês da Câmara Municipal deverá ser realizada em um distrito da Zona Rural, previamente escolhido na primeira sessão de cada mês. Isto não está sendo cumprido a 3 anos não se realiza a chama Sessão itinerante.
Outro artigo que é descumprido é o §1 Art. 59. Que diz: As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando caírem em feriados, em Baixa Grande é descumprindo este artigo, sempre quando cai feriado na quinta não tem sessão naquela semana.
www.baciadojacuipe.com.br
Por: Ediomário Catureba
Nenhum comentário:
Postar um comentário