Nesta quinta-feira (19), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela
procedência da denúncia formulada contra o prefeito de Serrolândia,
Gildo Mota Bispo, em razão da ausência de revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, da contratação de
servidores sem concurso público e da contratação de empresa terceirizada
sem licitação, nos exercícios de 2009 a 2011.
O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do processo, determinou
a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e
imputou multa no valor de R$ 20 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
O prefeito, em sua defesa, justificou a impossibilidade da revisão geral
anual da remuneração dos servidores municipais pelo índice de pessoal
está muito acima da previsão legal, em virtude de contratações e
equiparações salariais realizadas pela antiga gestão.
A relatoria concluiu que o art. 37 da Constituição Federal assegura a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices,
não restando dúvida quanto à determinação revisional da remuneração dos
servidores.
Desta forma, a Administração Municipal não poderia descumprir tal
mandamento, sob alegação do elevado índice de gastos com pessoal,
devendo, portanto, o gestor avançar na implementação de um planejamento
sólido em atenção à redução da despesa com pessoal, afim de não criar
impedimento à revisão remuneratória constitucional, que está assegurada,
mesmo nos casos de excesso do limite prudencial de 95%, contida no art.
22, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: TCM
3 comentários:
eles estudaram na mesma escola, várzea do poço é a mesma coisa, por isso eles são coligados.
Gildo Mota, vem fazendo misérias em Serrolandia, tirando os direitos dos servidores entre eles o mais básico (salário), abandonando a população pobre a qual foi totalmente enganada no período eleitoral passado, hoje quase todos os grandes representantes eleitorais que o acompanharam 4 anos atrás estão unidos com o oponente Jaime Franco.
Gildo Mota nunca acreditou em Justiça contra ele e sempre fazendo pouco dela, confiante no cobertor de seus 5 vereadores na câmara. Mas a justiça está sendo feita aos poucos o povo está percebendo a pessoa que administra Serrolandia atualmente até mesmo porque no momento ele não conseguiu registrar candidatura! Obrigado VarzeaCidade pelo espaço já que o portal de Serrolandia não permite que o povo saiba da verdade!
"Prefeito de Serrolândia é punido por não garantir ...":
Enquanto ele engorda os riquinhos que lhe bajulam, o povo serrolandense sofre, com maus tratos péssimo atendimento na saúde até mesmo seringa deve ser levada pelos paciente por não haver na unidade de saúde, escolas com merenda precária assim mesmo quando há, alunos desmaiam por fraquesa em horário de aula, mas os "riquinhos" q o bajulam e sugam os recursos do município não veem isso, tambem não poderiam pois são protegidos por alguma vantagem e devem ficar calados. Gostaria q o povo serrolandense visse este site que tem coragem de mostrar a verdade. ao contrario do portalda... comandado pelo pres. da câmara em serrolandia.
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