As prefeituras de municípios com menos de 50 mil habitantes têm até 27
de maio para divulgar todos os dados relativos às suas receitas e
despesas, em tempo real, na internet. É o que determina a Lei
Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência. A prefeitura
que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União suspensos e
os gestores podem responder a processos por improbidade administrativa.
“Estas informações são um direito da sociedade brasileira e, por isto
mesmo, deve estar atenta e cobrar a divulgação dos dados”, afirma o
senador João Capiberibe (PSB-AP), autor da lei. O parlamentar lembra que
as prefeituras com população inferior a 50 mil habitantes tiveram
quatro anos para se adaptar à exigência de divulgação das informações.
(Bahia Notícias)
(Bahia Notícias)
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