quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Tribunal de Contas dos Municípios rejeita contas de Araci

Tribunal de Contas dos Municípios rejeita contas de Araci
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reprovou nesta quarta-feira (15) as contas da prefeitura de Araci. O TCM não aprovou as contas do exercício de 2015 durante a gestão de Antônio Carvalho da Silva Neto (PDT). O prefeito descumpriu determinação constitucional, aplicando apenas 24,59% da receita líquida municipal para a educação, enquanto o mínimo exigido é 25%. Também não seguiu a determinação da Lei da Responsabilidade Fiscal, que estabelece o limite de 54% para gastos com pessoal, promovendo despesas de 65,29 nesse setor. Além disso, foram identificadas falhas no relatório. O prefeito recebeu duas multas, a primeira em montante equivalente a 30% dos seus subsídios anuais e a segunda no valor de R$ 5 mil. Antônio terá ainda que devolver aos cofres municipais R$ 14.033,53 com recursos pessoais, em razão do pagamento indevido de juros e multa por atraso no cumprimento de obrigações.

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