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| Foto: reprodução |
A Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) aprovou um projeto que facilita a Justiça cobrar por gastos como auxílio-doença, pensão e aposentadoria de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha. O projeto dá base legal para que a Previdência entre na Justiça e peça o ressarcimento das despesas que o Estado teve com as vítimas. Desde julho de 2012, quando foi firmado um acordo entre o Instituto Maria da Penha e o Ministério da Previdência Social, esse tipo de ação é possível. Segundo o site HuffPost Brasil, há uma queixa quanto à legalidade. Em agosto do ano passado, o procurador federal, coordenador da ETR-Regressivas, Fernando Maciel, afirmou ao site que uma das dificuldades neste tipo de ação era justamente a falta de base legal. "O que acontece é que essa ação regressiva no caso da Maria da Penha não tem um fundamento legal expresso, assim como já existe no caso da ação regressiva por acidente de trabalho, por exemplo. Ainda de acordo com um levantamento exclusivo do HuffPost, por meio da Lei de Acesso à Informação, indicava que em 5 anos do acordo em vigor apenas 14 processos haviam sido iniciados. Nenhum deles havia sido concluído. Para evitar qualquer tipo de questionamento jurídico, a ação, conforme a proposta da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), só poderá ser ajuizada após o fim do processo. Ela acredita que a medida é preventiva. "É bom que os potenciais agressores pensem inúmeras vezes antes de agir contra a mulher. É fundamental que eles saibam da existência desta responsabilidade previdenciária, além das outras mais conhecidas", reitera. (BN)
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